Saiba tudo sobre Assinatura Digital e a Segurança Jurídica que ela proporciona.

Nosso diretor presidente Angelo Frias Neto explica passo a passo os diferenciais da Assinatura Digital e toda garantia juridíca que ela proporciona.  Assinatura digital: A Frias neto, pensando em trazer mais facilidade e agilidade  para nossos clientes, implantou a assinatura digital nos contratos de locação.

 

Atualmente, a justiça estadual , a justiça federal, a justiça do trabalho e a receita federal já utilizam o processo digital. Temos também os bancos digitais. 

Atributos que devem ser protegidos: 

1 – autenticidade

2 – integridade

3 – confidencialidade

A integridade do conteúdo é garantida pelo carimbo do tempo que comprova:

1 – o documento existe em determinado momento, data e hora

2 – que não sofreu alterações desde então

3 – que não foi substituído por outro.

 Autenticidade de assinatura:

A segurança é garantida pela eficácia probatória por evidências aceitas pela legislação. Com tudo isso, a assinatura digital proporciona:

 1 – agilidade

2 – simplificação

3 – segurança

4 – mobilidade

5 – sustentabilidade

 A eliminação do contrato em papel tem impacto positivo no meio ambiente, proporcionando sustentabilidade. Usando a assinatura digital em contratos, quebra-se o ciclo de gastos de madeira, água e energia para a produção do papel que após o uso será jogado fora, gerando lixo.

Fazendo com que a empresa gere menos resíduos, contribuindo desta forma para o meio ambiente.

 

Tutorial para os inquilinos: 

 

 

Tutorial para os Fiadores:

 

 

 

Tutorial para os locadores:  

 

 

O que é contrato? 

Para a existência de contrato, o requisito é a vontade,  o código civil estabelece pelo artigo 104 a validade do negócio jurídico requer:

 1 – agente capaz

2 – objeto licito possível determinado ou determinável

3 – forma prescrita ou não defesa em lei       

 A MP 2200 de 2 de agosto de 2001  legaliza a assinatura digital.

Pelo artigo 10 consideram-se documentos públicos ou particulares para todos os fins legais os documentos eletrônicos de que trata essa MP.

Parágrafo primeiro: as declarações  constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação, disponibilizado pela ICP Brasil, presume-se verdadeiros em relação ao signatários na forma do artigo 131 da lei 3071 de primeiro de janeiro de 1916 do código civil.

Parágrafo segundo: o disposto nessa medida provisória não obsta a utilização de outros meios de comprovação  da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificado não emitido pela ICP Brasil desde que admitido pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento.

FRIAS NETO esclarece:

Os contratos de locação dos imóveis administrados pela FRIAS NETO passarão a ser eletrônicos, com assinaturas eletrônicas, conforme amparo legal no disposto nos artigos 104, 107 e 225 do Código Civil; artigo 10 e § 2º da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de Agosto de 2.001;  e no artigo 411, inciso II do Código de Processo Civil, a seguir transcritos; motivo pelo qual prestamos esclarecimentos a fim de que os contratos com assinaturas eletrônicas sejam aceitos por V. Sas.

Artigo 104 do Código Civil, que dispõe sobre a validade dos contratos celebrados:

“A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.”

 Da mesma forma, o artigo 107 do Código Civil:

“A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”.

 Artigo 225 do Código Civil acerca da validade da assinatura eletrônica como meio de prova, tal como a assinatura física:

“As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão”.

 De igual modo, o artigo 10 e §§ 1º e 2º da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001, positivando a validade dos contratos assinados digitalmente:

“Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

1º. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.
2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”.
 Outrossim, em matéria processual, confere autenticidade aos contratos digitais o artigo 411, inciso II do Código de Processo Civil:-

“Considera-se autêntico o documento quando:

II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”.

 Aliás, a realidade dos contratos eletrônicos e sua validade jurídica foram ratificadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme jurisprudência[1] a seguir reproduzida:

 [...] Ademais, as transações modernas que exigem celeridadeao contratar, sobretudo serviços de metadados, não necessitam mais de contratos firmados pelas partes para que seja comprovada a existência da relação jurídica.

Apenas permanece tal figura quando há preceito legal paraque o ato seja revestido de determinada formalidade, como, por exemplo, a compra de um imóvel.

De regra são firmados via telefone, web ou celular, semuso de papel. Atualmente outras figuras podem comprovar a existênciade relação jurídica entre as partes, como telas de computador, extratos ou relatórios impressos a partir de seus registros que, aliás, hoje, representam os antigos arquivos contábeis ou documentais.

O apelado não impugnou adequadamente os documentosjuntados pelo banco. Já os documentos acostados com a contestaçãodemonstram a pactuação do seguro de vida e a licitude da sua cobrança, portanto não há que se cogitar em restituição de qualquer valor e muitomenos de ocorrência de dano moral [...].

Sendo o que havia a expor, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração e, sempre atenciosamente, firmamo-nos.

 FRIAS NETO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

 [1] TJ-SP 10215584220168260554 SP 1021558-42.2016.8.26.0554, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 04/10/2017, 21ª  Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2017.

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